PL 7377/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 344/2010 => PL 7377/2002 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 03/02/2010 | Arnaldo Faria de Sá | Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7377, de 2002. Inteiro teor |