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PDC 2308/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 59/2006

Origem: MSC 1398/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
21/11/2002

Ementa
Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 59/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2308/2002, que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999." Inteiro teor
25/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
28/11/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque
02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
09/12/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Patrus Ananias, para que o projeto seja encaminhado primeiramente a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em audiência.
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 269/03, da CCJR, solicitando audiência para a CDMAM, que deverá pronunciar-se antes da CCJR, e que seu pronunciamento deverá cingir-se à questão especifica indicada no requerimento, nos termos do artigo 140 do RICD.
07/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
  • Designado Relator, Dep. Sandro Matos
01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
15/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE)
29/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
23/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
01/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 146/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
23/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41876 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.308, de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.308-B/02).
    DCD 09 12 05 PÁG 60130 COL 02.
08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/680/05.
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 59/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 01.
    DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas