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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 16/08/2005

Detalhes

Local:
Plenário 03 do Anexo II
Início:
16/08/2005 às 16h01
Término:
16/08/2005 às 16h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 27

  • PL 2170/2003 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2308/2002 - Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Jefferson Campos (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1425/2004 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  • PL 5022/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Mariângela Duarte (PT-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 285/2002 - Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Carlos Hauly
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 389/2005 - Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: João Alfredo (PT-CE) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , João Caldas (PL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Hélio Esteves (PT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , Wagner Lago (PP-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Ademir Camilo (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Thaís Barbosa (PMDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Miro Teixeira (PT-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Iberê Ferreira (PTB-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PDC 1341/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1637/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vic Pires Franco (PFL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1640/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Esperança e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1662/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1666/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1675/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1676/2005 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - FUNCRAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1698/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1702/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1723/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1727/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1739/2005 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vic Pires Franco (PFL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1755/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1756/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1761/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1770/2005 - Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1696/2003 - Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Alceu Collares.
  • PL 1923/2003 - Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2022/2003 - Estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 77

  • REC 88/2003 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 5463/2005 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 1238/2003 - Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: do Senado Federal (SF)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 1712/2003 - Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.

    • Autora: da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
  • PL 2632/2003 - Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.

    • Autora: Luciana Genro (S.PART.-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PRC 124/2003 - Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.

    • Autora: da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PEC 328/2001 - Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

    • Autor: Pedro Henry (PSDB-MT)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PEC 469/2001 - Dispõe sobre a expansão do ensino superior público.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
  • PEC 499/2002 - Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
  • PEC 70/2003 - Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 238/2004 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

    • Autores: Iriny Lopes (PT-ES) , João Tota (PL-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , João Caldas (PL-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Neiva Moreira , Wagner Lago (PP-MA) , Washington Luiz (PT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Cleuber Carneiro , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Paulo Bernardo (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Airton Roveda (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PEC 294/2004 - Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

    • Autores: Agnaldo Muniz (PPS-RO) , João Tota (PL-AC) , Luiz Dantas (PTB-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Roberto Pessoa , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Rommel Feijó (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Tadeu Filippelli , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sergio Caiado (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Anderson Adauto (PL-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Welinton Fagundes , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Gilberto Kassab (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
  • PEC 329/2004 - Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.

    • Autores: Celso Russomanno (PP-SP) , João Tota (PL-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Eliseu Moura , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Damião Feliciano (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Airton Roveda (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Juíza Denise Frossard (S.PART.-RJ) , Dr. Heleno (PP-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PEC 358/2005 - Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Proença (PMDB-RS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 2773/2000 - Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.

    • Autor: Alceste Almeida (PMDB-RR)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI(PV-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: Severino Cavalcanti (PP-PE)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 1860/1999 - Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator: Odair Cunha ()
  • PL 3983/2000 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Hugo Napoleão(PFL-PI)
    • Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
  • PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias(PSDB-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands ()
  • PL 4726/2004 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 4088/1998 - Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 2914/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes (PSB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 4121/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 4412/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
  • PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 6990/2002 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 52/2003 - Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 127/2003 - Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Biffi (PT-MS)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 433/2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

    • Autora: Mariângela Duarte (PT-SP)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Celso Russomanno ()
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 2997/2004 - Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
  • PL 3096/2004 - Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3174/2004 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 3432/2004 - Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 3685/2004 - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3840/2004 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)