PDC 2408/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 972/2003
Origem: MSC 27/2001
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
22/11/2002
Ementa
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/11/2002 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 972/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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