PDC 2408/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 972/2003

Origem: MSC 27/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
22/11/2002

Ementa
Aprova o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20 de setembro de 2000

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 972/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2002

Plenário ( PLEN )

26/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2002.
28/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
19/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
15/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
29/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Mota
  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Mota
08/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação - Letra A.
09/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.408, de 2002.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 2.408-B/02).
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/884/03.
16/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 972/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 09/10/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 29/04/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária