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MSC 27/2001 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/01/2001

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 20 de setembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2408/02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/03/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebido pela CREDN
15/05/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. Delfim Netto
23/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P/167/01 DA CPCM; ENCAMINHE-SE ESTA MSC 27/10, PRELIMINARMENTE, À REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL, CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 01, DE 1996-CN, SEM PREJUÍZO DE SUA APRECIAÇÃO POSTERIOR PELAS COMISSÕES COMPETENTES (CREDN, CFT E CCJR).
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CREDN o projeto reconstituído
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
11/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
18/03/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Entrada na MERCOSUL
27/03/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Senador José Fogaça
16/05/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação. Inteiro teor
19/06/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Aprovação unânime do parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação
20/06/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
  • Designado Relator, Dep. Werner Wanderer
13/11/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
21/11/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2408/02.
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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