PL 7369/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: SUG 63/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
21/11/2002
Ementa
Altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dados Complementares:
Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/12/2002 | Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 20 )
- Emendas ao Substitutivo ( 24 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária