MPV 74/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10608/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/10/2002

Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02.
Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02.
Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02.
Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02.
Senado Federal: 21/11 a 04/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02.
Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03.
Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02.
    Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02.
    Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02.
    Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02.
    Senado Federal: 21/11 a 04/12/02.
    Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02.
    Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03.
    Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03.
    (Do 61º dia ao 120º dia).
07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/2002 PÁG 46746 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à Mesa.
    Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. José Aníbal
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovada a Medida Provisória nº 74, de 2002.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 74-A/02)
    DCD 12 12 02 PAG 54122 COL 01. Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/957/02.
20/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões