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PL 370/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/02/2015

Ementa
Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.347, de 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2019 Defiro o Requerimento n. 239/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 do Projeto de Lei n. 370/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Em virtude dessa desapensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 370/2015, para excluir o exame pela Comissão do Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.953/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 239/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 do Projeto de Lei n. 370/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Em virtude dessa desapensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 370/2015, para excluir o exame pela Comissão do Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.953/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].
13/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

Apensados

Apensados ao PL 370/2015 ( 2 )

  • PL 2770/2015 (1)
  • ,  PL 3203/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 370/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública". Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 52 COL 01. Inteiro teor
06/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/01/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/02/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
13/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
18/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do PL 2770/2015, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 370/2015; e pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3203/2015, apensado. Inteiro teor
08/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 6389/2016.
23/03/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
04/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6217/2017, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.953, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei nº 370, de 2015, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
05/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.217/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.217/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 ao Projeto de Lei n. 370/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: À CDC e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões - art. 24, II. . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
  • Defiro o Requerimento n. 6.217/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 ao Projeto de Lei n. 370/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: À CDC e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões - art. 24, II. . . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o Memorando nº 58/17 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6407/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.389, de 2016, do Projeto de Lei nº 370, de 2015.

    ". Inteiro teor
09/05/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Devolução à CCP.
11/05/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2770/2015, PL-3203/2015, PL-6389/2016, PL-2953/2015 apensadas.
16/05/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
18/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.407/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.407/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.389/2016 do Projeto de Lei n. 370/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.389/2016: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]"
22/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 81/2017 - COPER solicitando a devolução do PL 6389/16, anteriormente apensado a este. Inteiro teor
05/09/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Of. 214/2017/CDC do Presidente da CDC ao relator da matéria solicitando a devolução do projeto com o respectivo parecer, no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.
13/09/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 370/2015 e dos PLs 2770/2015, 2953/2015 e 3203/2015, apensados. Inteiro teor
27/09/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Vista ao Deputado César Halum.
02/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício
31/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
31/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2770/2015, e do PL 3203/2015, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2953/2015, apensado. Inteiro teor
31/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
31/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2770/2015, PL-3203/2015, PL-2953/2015 apensadas.
08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2139 COL 01, Letra A. VOL III. Inteiro teor
07/11/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 51/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 239/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.953/2015 do Projeto de Lei nº 370/2015, para tramitação e votações autônomas e independentes". Inteiro teor
07/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado conforme despacho exarado no Requerimento n. 51/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD. Publique-se."
  • Defiro o Requerimento n. 239/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 do Projeto de Lei n. 370/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.953/2015 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Em virtude dessa desapensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 370/2015, para excluir o exame pela Comissão do Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.953/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 370/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
22/02/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
17/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
18/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
13/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Sessões e Reuniões
  • 31/10/2017 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2017 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária