PL 347/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13836/2019
Identificação da Proposição
Autor
Rosangela Gomes - PRB/RJ
Apresentação
11/02/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/02/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015) | 23/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 389/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
04/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13836/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/04/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 05/06/2019
Sancionada lei que obriga registro de deficiência de vítima em caso de violência doméstica
- 27/06/2017
Câmara aprova informação obrigatória sobre deficiência de vítima de violência doméstica
- 13/11/2015
Seguridade aprova informação obrigatória sobre deficiência da vítima de violência doméstica
Sessões e Reuniões
- 22/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2015 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária