PL 287/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4452/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2015

Ementa
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.001, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.836/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.836/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 287/2015 ao Projeto de Lei n. 4.452/2016. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2019 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4452/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   ( CMADS ) 25/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor

MINAS E ENERGIA   ( CME ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 287/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1616/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 196 COL 01. Inteiro teor
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3403/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 3.403/2015. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.616/1999 o Projeto de Lei n. 287/2015.Submeta-se o Projeto de Lei n. 287/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 287/2015: à CMADS, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
27/11/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
03/12/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
04/12/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2016

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
08/06/2016

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
06/07/2016

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Vista ao Deputado Heitor Schuch.
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4836/2016, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Inteiro teor
11/07/2016

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.836/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.836/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 287/2015 ao Projeto de Lei n. 4.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
21/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Memorando nº 201/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CME o Memorando nº 202/16 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 4452/16. Inteiro teor
03/08/2016

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
03/08/2016

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
02/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6366/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 287, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 4.452, de 2016.

    ". Inteiro teor
17/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.366/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.366/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 287/2015 e 4.452/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/07/2019

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-4452/2016
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2143/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.452, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, e de seu apenso, de nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tenha seu despacho de distribuição alterado, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento entre as comissões temáticas que deverão se manifestar sobre o mérito da proposta, em razão dos impactos na eletrificação rural e nos custos do uso da água para irrigação dos produtores e pescadores da Bacia do São Francisco. ". Inteiro teor
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.143/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.143/2019, haja vista que a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 03/08/2016 - 07h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2016 - 07h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2016 - 07h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária