PL 91/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Adail Carneiro - PHS/CE
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/07/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 91/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Apensados
Apensados ao PL 91/2015 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) | 31/05/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor 06/07/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho. |
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 01/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor 08/07/2015 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 26/04/2017
- Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado.
Inteiro
teor 11/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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27/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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28/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
09/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/05/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
07/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
28/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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12/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/10/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/04/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/05/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária