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PL 8170/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
02/12/2014

Ementa
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2014 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2015 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 26/08/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   ( CMADS ) 15/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição. Inteiro teor

17/06/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, José Bengtson, Stefano Aguiar e Mauro Pereira. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8170/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica". Inteiro teor
08/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 230 COL 01. Inteiro teor
09/12/2014

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
12/03/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
16/03/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2015)
25/03/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição. Inteiro teor
27/05/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Ricardo Tripoli.
10/06/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mauro Pereira.
16/06/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, José Bengtson, Stefano Aguiar e Mauro Pereira. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado.
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Devolução à CCP
29/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 30/06/15 PÁG 267 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/07/2015).
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 49/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, que "concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica"". Inteiro teor
09/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 14/07/15 PÁG 126 COL 01. Inteiro teor
18/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2727/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Lìderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.'". Inteiro teor
  • Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 217; não: 105; total: 322. (Sessão Ordinária 18/8/2015 - 14h). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.
19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em Avulso - Letra A.
19/08/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2727/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Lìderes, que requer a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica."
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2727/2015 => PL 8170/2014.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.170 de 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.170-B/2014).
27/08/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
27/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/15/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 26/08/2015 - 20h14

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/08/2015 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/06/2015 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária