PL 8170/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 145/2015 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Jovair Arantes | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |
| REQ 2727/2015 => PL 8170/2014 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 18/08/2015 | Jovair Arantes | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica." Inteiro teor |