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PL 8132/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
20/11/2014

Ementa
Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/11/2014	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/07/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	04/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 09/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	12/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.132/2014, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor 17/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1982/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre a criação de 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal, altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções de confiança nos seus quadros de pessoal e estabelece normas de funcionamento. Inteiro teor
20/11/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8132/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento". Inteiro teor
20/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
21/11/2014	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
05/03/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
01/04/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), com emenda. Inteiro teor
17/06/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Bebeto, Daniel Vilela e Lucas Vergilio.
23/06/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
01/07/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
01/07/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer Reformulado, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior e absteve-se de votar o Deputado Sóstenes Cavalcante, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros. Votação
01/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor". Inteiro teor
04/08/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/08/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
05/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 476 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais".
01/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 248/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/09/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
03/09/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/09/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/09/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros.
10/09/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Publicação do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico, em virtude de decisão da Presidência no REC 42/2015, em avulso e no DCD de 12/09/15, PÁG 196 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/10/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Esperidião Amin, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
22/10/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Processo nº CJF-PPN-2015/00007 - Criação de Varas Federais e Respectivos Cargos de Juiz Federal, efetivos, em Comissão e funções comissionadas na Seção Judiciária do DF. Inteiro teor
05/11/2015	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
10/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3498/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS e outros Líderes, que: "Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento". Inteiro teor
09/05/2016	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para atualizar a legislação orçamentária.
03/04/2018	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
10/04/2018	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
31/01/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Esperidião Amin, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
12/12/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.132/2014, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
16/12/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
17/12/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo Relator. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
04/02/2020	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/02/20 PÁG 266, Letra B. Inteiro teor
15/07/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

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