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PL 8071/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Sandro Alex - PPS/PR

Apresentação
06/11/2014

Ementa
Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 12.379, de 2011; 10.233, de 2001 e 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2014	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 8071/2014 ( 1 )

PL 10265/2018

PL 10265/2018

Autor: Sérgio Brito

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	08/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 29/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/11/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8071/2014, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências". Inteiro teor
13/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15 11 14 PAG 122 COL 01. Inteiro teor
14/11/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 92/2015, pelo Dep. Sandro Alex, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
10/06/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
29/03/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
29/06/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição. Inteiro teor
05/07/2017	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
01/09/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), para reexame. Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), para reexame.
08/11/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2017	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 642 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10265/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor

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01/12/2017
Comissão aprova regra sobre acostamento em rodovias federais
19/01/2015
Acostamento em rodovia federal pode se tornar exigência legal

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