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PL 7214/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10823/2003

Origem: MSC 851/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2002

Ementa
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2003	Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Emendas).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	06/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	05/03/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
15/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45436 COL 02.
04/11/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR. Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
05/11/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 221/2002, pelo Líderes Inteiro teor
20/12/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
28/02/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 975/2003, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 221/2002 do Líderes que requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02. DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 01. Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
30/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/07/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
31/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. DCD 01 08 03 PÁG 36128 COL 01.
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto
10/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, . Inteiro teor
25/09/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa. Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens. Discussão em turno único Designado Relator o Dep. Luiz Carlos Heinze para proferir parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural. Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Designado Relator o Dep. Luiz Carlos Hauly para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Trbutação ao Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, pela CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR) e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CAPR. Designado Relator o Dep. Luiz Couto para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto. Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Couto, pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto. Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Adão Pretto (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02. Encerrada a Discussão Retirado de pauta em face do acordo dos Srs. Líderes DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
30/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação com os pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Letra A)
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
09/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa. Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que o PL 1.233-C, de 2003, seja apreciado em primeiro lugar. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR). Prejudicado o Projeto Inicial Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.214-B/02). DCD 10 10 03 PÁG 53551 COL 01.
14/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/883/03.
17/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
18/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Emendas).
18/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luis Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Waldemir Moka, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Waldemir Moka, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. João Grandão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer pela aprovação. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Paulo Pimenta. Inteiro teor A matéria vai à sanção (PL nº 7214-D/02). DCD 19 12 03 PÁG 69354 COL 01.
18/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à CCP. Remessa à sanção, através da Mensagem nº 52/2003.
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31