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PL 7214/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10823/2003

Origem: MSC 851/2002


Identificação da Proposição

Autor
PODER EXECUTIVO

Apresentação
04/10/2002

Ementa
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2003 Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Emendas).

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

15/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45436 COL 02.
04/11/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
05/11/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 221/2002, pelo Líderes Inteiro teor
20/12/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
28/02/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 975/2003, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
30/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02.
    DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
30/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
31/07/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
    DCD 01 08 03 PÁG 36128 COL 01.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto
10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, . Inteiro teor
25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator o Dep. Luiz Carlos Heinze para proferir parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Designado Relator o Dep. Luiz Carlos Hauly para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Trbutação ao Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, pela CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR) e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CAPR.
  • Designado Relator o Dep. Luiz Couto para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Couto, pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Adão Pretto (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
    DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
  • Encerrada a Discussão
  • Retirado de pauta em face do acordo dos Srs. Líderes
    DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação com os pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Letra A)
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
09/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que o PL 1.233-C, de 2003, seja apreciado em primeiro lugar.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
  • Prejudicado o Projeto Inicial
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL 7.214-B/02).
    DCD 10 10 03 PÁG 53551 COL 01.
14/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/883/03.
17/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Emendas).
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luis Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Waldemir Moka, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Waldemir Moka, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Grandão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer pela aprovação.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Paulo Pimenta. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL nº 7214-D/02).
    DCD 19 12 03 PÁG 69354 COL 01.
18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à CCP.
  • Remessa à sanção, através da Mensagem nº 52/2003.
19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
Sessões e Reuniões