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PL 7211/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: MSC 831/2002

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
PODER EXECUTIVO

Apresentação
02/10/2002

Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dados Complementares:
Penaliza a extração de material genético da flora e fauna brasileira, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, para pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, em desacordo com as leis ambientais, nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, para fins econômicos ou ilícitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2002	Despacho à CDCMAM e CCJR

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 05/05/05 PÁG 16780 COL 01, Letra A.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )	02/04/2003 - Complementação de Votos. Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Inteiro teor 02/04/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	25/08/2004 - Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor 20/04/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
15/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR
29/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45418 COL 02.
04/11/2002	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Recebimento pela CDCMAM.
08/11/2002	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Sarney Filho
07/02/2003	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2003	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino.
14/03/2003	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
02/04/2003	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Complementação de Votos. Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Inteiro teor
02/04/2003	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
11/04/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
25/04/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. César Medeiros
03/05/2004	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
25/08/2004	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
20/04/2005	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 05/05/05 PÁG 16780 COL 01, Letra A. Inteiro teor

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