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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7211/2002	Parecer do Relator	25/08/2004	André de Paula	Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7211/2002	Parecer de Comissão	20/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDC => PL 7211/2002	Parecer do Relator	07/02/2003	Sarney Filho	Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 7211/2002	Substitutivo	07/02/2003	Sarney Filho	Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 7211/2002	Parecer de Comissão	02/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e	Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
CVO 1 CDC => PL 7211/2002	Complementação de Voto	02/04/2003	Sarney Filho	Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 7211/2002