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MPV 65/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10559/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2002

Ementa
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando o Regime do Anistiado Político; estabelecendo os direitos do anistiado político, a reparação econômica em prestação única e em prestação mensal, permanente e continuada, incluindo como beneficiário de pagamento retroativo o Vereador que foi obrigado a exercer gratuitamente mandato eletivo de Vereador, por força de atos institucionais. Regulamentando a Constituição Federal de 1988 e revogando a Medida Provisória 2151 - 3, de 24 de agosto de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10559/2002. DOU 14 11 02 PÁG 06 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
23/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas:30 08 02 a 04 09 02. Comissão Mista: 29 08 02 a 11 09 02. Câmara dos Deputados: 12 09 02 a 25 09 02. Senado Federal: 26 09 02 a 09 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 13 10 02. Congresso Nacional: 29 08 02 a 27 10 02. Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02.
08/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43737 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, em face de acordo entre os Srs. líderes. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Retirada pelo Autor, Dep. José Antonio de Almeida, a Emenda nº 7. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6 e de 8 a 12, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque. Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o Destaque. Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque de Bancada PDT/PPS. Encaminhou a Votação Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Rejeitada a Emenda nº 9. Mantido o dispositivo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 65-A/02) DCD 07 11 02 PÁG 46600 COL 02. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/713/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10559/2002. DOU 14 11 02 PÁG 06 COL 01.
14/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.