| PPP 1 MPV06502 => MPV 65/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/11/2002 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, em face de acordo entre os Srs. líderes.
Inteiro teor
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