MPV 58/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10568/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/08/2002
Ementa
Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.568/02. DOFC 20 11 02 PAG 001 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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