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MPV 58/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10568/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/08/2002

Ementa
Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/11/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.568/02. DOFC 20 11 02 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/2002	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
29/08/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 15 08 02 a 20 08 02. Comissão Mista: 14 08 02 a 27 08 02. Câmara dos Deputados: 28 08 02 a 10 09 02. Senado Federal: 11 09 02 a 24 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 28 09 02. Congresso Nacional: 14 08 02 a 12 10 02. Prorrogação do CN: 13 10 02 a 11 12 02.
29/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002 41174 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Alberto Rosado, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória nº 58, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Alberto Rosado. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 58-A/02)
13/11/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/718/02.
19/11/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.568/02. DOFC 20 11 02 PAG 001 COL 01.