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PDC 2226/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 766/2003

Origem: MSC 250/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
01/08/2002

Ementa
Aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2002	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 766/03. DOFC 17 10 03 PAG 06 COL 02. DCD 17 10 03 PAG 55243 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
01/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
05/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
07/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD 8/8/2002 PAG 36883 COL 02 Inteiro teor Encaminhado à CCTCI Encaminhado à CCJR
07/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/08/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
28/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
12/03/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
02/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
09/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
15/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara. Inteiro teor
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único
22/07/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Jorge Bittar, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer proferido pelo Sr. Dep. Jorge Bittar, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, com Substitutivo suprimindo o artigo 3º deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer proferido pelo Sr. Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (excluído o art. 3º da cópia distribuída em Plenário). Inteiro teor Prejudicadas as demais proposições. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.226-A/02)
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido pelo Sr. Dep. Jorge Bittar, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, com Substitutivo suprimindo o artigo 3º deste Projeto. Inteiro teor
23/07/2003	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à CCP
24/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/563/03.
16/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 766/03. DOFC 17 10 03 PAG 06 COL 02. DCD 17 10 03 PAG 55243 COL 01. Inteiro teor