| PPP 1 CCJC => PDC 2226/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/07/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PPP 1 CCTCI => PDC 2226/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/07/2003 |
Jorge Bittar |
Parecer proferido pelo Sr. Dep. Jorge Bittar, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, com Substitutivo suprimindo o artigo 3º deste Projeto.
Inteiro teor
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