PL 7921/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
29/08/2014
Ementa
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2014) | 18/09/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014) | 21/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015) | 04/05/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 520 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei |
17/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 345/15-PE. Motivo do veto: DOU 18 09 15 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária