PL 7762/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Origem: PLS 250/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE
Apresentação
02/07/2014
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014) | 29/09/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019) | 14/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023) | 15/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2024). |
03/12/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 27 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/07/2023
- Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
03/12/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
15/08/2018
- Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor
01/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/10/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/12/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)