PL 7719/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
18/06/2014
Ementa
Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2014 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2014) | 17/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014) | 16/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 05/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2015) | 23/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017) | 10/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2019) | 05/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2019) |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7.719/2014, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Financas e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 10/12/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7719/2014, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 7719/2014, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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16/07/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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17/07/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/10/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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13/11/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
14/11/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
27/11/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
10/12/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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10/12/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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