PL 7719/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
18/06/2014
Ementa
Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2014 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2019) |
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) |
-
10/12/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 10/10/2016
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7719/2014, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 7719/2014, com substitutivo.
Inteiro
teor 07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 27/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7.719/2014, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Financas e Tributação.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/07/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
16/07/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
17/07/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
14/10/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
13/11/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
14/11/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
27/11/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
10/12/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
10/12/2014 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2014 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/10/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/11/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
02/12/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/08/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
10/10/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
27/10/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/11/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/09/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|