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PL 7717/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13093/2015


Identificação da Proposição

Autor
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apresentação
17/06/2014

Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13093/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 34/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1089/2014-GP do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que visa instituir a pagamento de gratificação por exercicio cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá outras providências. Inteiro teor
17/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7717/2014, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Institui a gratifficação por exercicio cuumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências". Inteiro teor
25/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10479/2014, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) Vicentinho, Líder do PT; Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do PDT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Betinho Rosado, na qualidade de Líder do PP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; e Mendonça Filho, Líder do DEM; que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências". Inteiro teor
02/07/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
16/07/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ)
16/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento n. 10479/2014, dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG); Vicentinho, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do PDT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Betinho Rosado, na qualidade de Líder do PP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; e Mendonça Filho, Líder do DEM; que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10479/2014 => PL 7717/2014.
30/07/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
06/08/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
05/09/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/10/2014

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.717 de 2014.
  • Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.717-A/2014).
    DCD de 18/12/14 PÁG 212 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.089/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.637/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13093/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 34/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

04/03/2015

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução à CCP