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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Extraordinária - 17/12/2014

Detalhes

Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
17/12/2014 às 14:35
Término:
17/12/2014 às 18:28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • MPV 656/2014 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 6
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 656-A/2014 – PLV 18/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 41 COL 01.
    • 5
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
    • 4
      Votação da Redação Final.
    • 3
      Aprovada a Emenda nº 230.
    • 2
      Votação da Emenda nº 230, objeto do Destaque da bancada do DEM.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.
  • PL 7917/2014 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 10
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.917-C/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 88 COL 01.
    • 9
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Ramalho (PV-MG).
    • 8
      Aprovado o Projeto de Lei nº 7.917 de 2014.
    • 7
      Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 6
      Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres favoráveis.
    • 5
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PDC 1659/2014 - Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 9
      A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.659-A/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 97 COL 01.
    • 8
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
    • 7
      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.659 de 2014.
    • 6
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 5
      Votação em turno único.
    • 4
      Encerrada a discussão.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação.
    • 2
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PDC 1658/2014 - Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.

    Aprovada

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 8
      A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.658-A/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 101 COL 01.
    • 7
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
    • 6
      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.658 de 2014.
    • 5
      Votação em turno único.
    • 4
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PL 7918/2014 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 8
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.918-C/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 93 COL 01.
    • 7
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 6
      Aprovado o Projeto de Lei nº 7.918 de 2014.
    • 5
      Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 4
      Votação em turno único.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Propostas não analisadas 11

  • REQ 10892/2014 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.917, de 2014, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal e dá outras providências".

    • Autores: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Fernando Francischini, Mendonça Filho (DEM-PE), Moreira Mendes (PSD-RO), Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 10926/2014 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7918/2014.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), André Figueiredo (PDT-CE), Arthur Oliveira Maia (SD-BA), César Halum (PRB-TO), do Líderes, Domingos Neto (PROS-CE), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Jovair Arantes (PTB-GO), João Ananias (PCdoB-CE), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendonça Filho (DEM-PE), Moreira Mendes (PSD-RO), Paulo Foletto (PSB-ES), Rubens Bueno (PPS-PR), Sibá Machado (PT-AC), Vanderlei Macris (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 18/12/14 PÁG 92 COL 01.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 10924/2014 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1659/2014.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), André Figueiredo (PDT-CE), Beto Mansur (PRB-SP), da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendonça Filho (DEM-PE), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Sibá Machado (PT-AC), Vanderlei Macris (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 18/12/14 PÁG 96 COL 01.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 10925/2014 - Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 1658/2014.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), André Figueiredo (PDT-CE), Beto Mansur (PRB-SP), da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Mendonça Filho (DEM-PE), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Sibá Machado (PT-AC), Vanderlei Macris (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 18/12/14 PÁG 100 COL 01.
    • 2
      Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 10897/2014 - Requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Francischini, Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Givaldo Carimbão (PROS-AL), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Mendonça Filho (DEM-PE), Moreira Mendes (PSD-RO), Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 10698/2014 - Requer Urgência para apreciação do PL 7897/2014, que Institui a gratificação por exercício cumulativo de Jurisdição e de função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

    • Autores: do Líderes, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Fernando Francischini (SD-PR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Moreira Mendes (PSD-RO), Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • REQ 10731/2014 - Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.891, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa ao membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências".

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Andre Moura (PSC-SE), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Francischini (SD-PR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Marcos Rogério (PDT-RO), Mendonça Filho (DEM-PE), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • REQ 10740/2014 - Requer urgência na apreciação do PL 7884/2014.

    • Autores: Beto Albuquerque (PSB-RS), do Líderes, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Francischini (SD-PR), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), George Hilton (PRB-MG), Izalci (PSDB-DF), Lincoln Portela (PR-MG), Mendonça Filho (DEM-PE), Moreira Mendes (PSD-RO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • REQ 10604/2014 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências".

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Francischini (SD-PR), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Moreira Mendes (PSD-RO), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • PL 7717/2014 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PDC 1292/2013 - Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH). NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.