PL 7574/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2014 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014) | 07/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a pedido. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
08/07/2015 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/07/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/10/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 08/06/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária