PDC 1460/2014
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Milton Monti - PR/SP
Apresentação
09/04/2014
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Dados Complementares:
Susta os efeitos da resolução que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2018 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária