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PL 6700/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 429/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
05/11/2013

Ementa
Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013) 19/11/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014) 28/03/2014
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014) 07/11/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
25/03/2015 Esporte ( CESPO )
Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2372/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos". Inteiro teor
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6700/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos". Inteiro teor
12/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54146 COL 02. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
  • Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
18/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
27/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

    Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
    Publique-se.
  • Às Comissões de do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
18/03/2014

Turismo ( CTUR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
19/03/2014

Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
25/03/2014

Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
27/03/2014

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
15/04/2014

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2014

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Romário (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Romário (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2014

Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
12/11/2014

Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Jô Moraes.
18/11/2014

Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014

Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2014

Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta das Comissões CESPO e CTRAB

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/03/2015

Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Andres Sanchez.
18/03/2015

Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/03/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
25/03/2015

Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CESPO, pelo Dep. Marcelo Aro
25/03/2015

Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado.
01/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 02/06/15 PÁG 426 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2015)
17/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01. Inteiro teor
22/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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  • 25/03/2015 - 14h00

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