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PL 6516/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/10/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2013 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6516/2013 ( 1 )

  • PL 8222/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2013

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6516/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Altera a Lei n° 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências". Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48715 COL 01. Inteiro teor
21/10/2013

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
23/10/2013

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO)
24/10/2013

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
19/11/2013

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

29/12/2014

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015. Inteiro teor
18/03/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Chapadinha (PSD-PA)
07/05/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Chapadinha (PSD-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 8222/2014, apensado. Inteiro teor
01/06/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Francisco Chapadinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Chapadinha (PSD-PA), pela aprovação deste, e do PL 8222/2014, apensado, com duas emendas. Inteiro teor
01/07/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Beto Faro.
02/07/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
07/07/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). Inteiro teor
08/07/2015

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.
09/07/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-8222/2014 apensada.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 207 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/08/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA)
06/08/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015).
12/08/2015

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2691/2015, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 6.516/2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
18/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.691/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.691/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.516/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/08/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/11/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, da Emenda de Relator 2 da CAPADR e do PL 8222/2014, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CINDRA. Inteiro teor
11/11/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2015).
25/11/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/12/2015

INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENV. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8222/2014 apensada.
11/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 15/12/15 PÁG 151 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/05/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
24/05/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 09/12/2015 - 11h00

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/12/2015 - 11h00

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2015 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária