PL 6455/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Montes - PSD/MG
Apresentação
01/10/2013
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) | 29/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/12/2016) | 30/12/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017) | 30/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2017/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2017 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária