PLP 312/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Dado - PDT/SP
Apresentação
20/08/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Disciplina o rateio do valor adicionado gerado pela atividade econômica da indústria sucroalcooleira para fins de cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/09/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 312/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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