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PL 7023/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10801/2003


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Df

Apresentação
21/06/2002

Ementa
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998.

Dados Complementares:
Aumenta pra 35 o número de Desembargadores do TJDF e ampliando e redistribuindo a competência das Varas da Cricunscrição de Santa Maria, criando mais 4 Varas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR .

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10801/03. DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2002

Plenário ( PLEN )

05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR .
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36574 COL 02.
07/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
25/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
28/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1129/2003, pelo Dep. José Roberto Arruda Inteiro teor
09/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1129/2003 => PL 7023/2002.
    DCD 10 10 03 PÁG 53599 COL 01.
10/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação - Letra A (Avulso)
30/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sigmaringa Seixas, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e do Substitutivo adotado pela CTASP. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Prejudicado o Projeto Inicial
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7023-B/03).
    DCD 31 10 03 PÁG 58277 COL 02.
03/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1019/03.
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10801/03. DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2003 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 29/10/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas