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REQ 31/2003 CTASP - Requer sejam convidados, para comparecerem a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, representantes do "Sistema S" (SENAI, SENAC, SESI, SEBRAE, SENAR) para apresentarem dados sobre a arrecadação e aplicação de recursos, bem como os programas existentes.

REQ 32/2003 CTASP - Solicita sejam convidados a Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e o Coordenador do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo para comparecer em Audiência Pública e prestar informações sobre denúncias e relatos concretos sobre a ocorrência recente de casos de trabalho escravo.

REQ 33/2003 CTASP - Requer realização de audiência pública para discussão do cooperativismo no País, em virtude da comemoração do Dia Internacional do Cooperativismo.

REQ 35/2003 CTASP - Requeiro a V. Excia. , nos termos regimentais, que sejam convidados representantes da VARIG e da TAM, bem como dos funcionários de ambas as empresas, para em audiência pública, discutir a fusão das companhias.

PL 4302/1998 - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

PL 7364/2002 - Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.

PDC 299/1996 - Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

PLP 323/2002 - Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.

PL 4521/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.

PL 4733/2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o contrato de safra nas hipóteses que admitem a contratação por prazo determinado e para isentar o empregador de anotá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

PL 5082/2001 - Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

PL 6777/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

PL 6778/2002 - Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

PL 6999/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências.

PL 7068/2002 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

PL 7213/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.

PL 7219/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

PL 7404/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências.

PL 7405/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

PL 2079/1996 - Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.

PL 1667/1999 - Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.

PL 2839/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

PL 3374/2000 - Autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.

PL 3581/2000 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 4469/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.

PL 4878/2001 - Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

PL 5426/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL 5945/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos.

PL 6347/2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

PL 110/2003 - Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.

PL 278/2003 - Cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo.

PL 377/2003 - Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas.