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PL 5628/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 395/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES

Apresentação
22/05/2013

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4967/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 5628/2013 ( 2 )

  • PL 4967/2013
  • ;  PL 1265/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA   ( CAPADR ) 05/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 4967/2013, e do PL 1265/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

13/05/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zeca do Pt, Ronaldo Lessa, Beto Faro e João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Cláudio.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 18/12/2015 - Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5.628/13, dos PL's 4.967/13 e 1.265/15, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1240, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao js~o na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos po~~agricultor famfíiar\camponês ou empreendedor familiar rural". Inteiro teor
22/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5628/2013, pelo Senado Federal, que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural". Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4967/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4967/2013. Inteiro teor
12/06/2013

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4967/2013 apensada.
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13 PÁG 24146 COL 01 Inteiro teor
19/06/2013

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
07/08/2013

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR)
05/08/2014

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4967/2013, apensado, com substitutivo. Foi apresentada complementação de voto. Inteiro teor
06/08/2014

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2014

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4967/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
19/03/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 4967/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Cláudio.
16/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Cláudio).
28/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO). Inteiro teor
29/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Heuler Cruvinel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, do PL 4967/2013, e do PL 1265/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zeca do Pt, Ronaldo Lessa, Beto Faro e João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Cláudio.
20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4967/2013, PL-1265/2015 apensadas.
22/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 99 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/08/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
06/08/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015)
19/08/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3193/2015, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural", e seus apensos, a fim de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias". Inteiro teor
13/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.193/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Oficie-se ao Senhor Senador Roberto Requião, esclarecendo-lhe que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul não tem legitimidade para requerer a redistribuição de projeto de lei a Comissões da Câmara dos Deputados, nos termos do respectivo Regimento Interno, e que o art. 3º, I, da Resolução n. 1/2011, do Congresso Nacional, é aplicável apenas às matérias de competência exclusiva do Congresso. Publique-se. Arquive-se.".
18/12/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5.628/13, dos PL's 4.967/13 e 1.265/15, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
09/05/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
31/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1328/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013". Inteiro teor
08/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.328/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
09/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
Sessões e Reuniões
  • 13/05/2015 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/05/2015 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2015 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária