PL 5438/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
24/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/05/2013 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013) | 19/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013) | 24/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) | 04/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 04/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/05/2014
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 6169/2013, apensado.
Inteiro
teor
02/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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18/06/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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19/06/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
02/07/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
26/08/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
23/10/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
24/10/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
27/11/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2013 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
06/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária