PL 5422/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 55/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
19/04/2013
Ementa
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/04/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4385/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2013) | 15/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4385/2012, PL-6410/2013 apensadas. |
20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4385/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 5422/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
05/06/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 ao PL 4385/2012 da CSSF, do PL 4385/2012, e do PL 6410/2013, apensados.
Inteiro
teor
20/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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