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PL 4385/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5422/2013 - Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2012

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2013	Apense-se este ao PL 5422/2013. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)	22/10/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5422/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4385/2012, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde". Inteiro teor
24/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/12 PÁG 32667 COL 01. Inteiro teor
27/09/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
17/10/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
19/10/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
29/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 5422/2013. Inteiro teor
02/05/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5422/2013
28/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5422/2013