Versões para impressão

PL 6410/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO

Apresentação
24/09/2013

Ementa
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2013 Apense-se à(ao) PL-5422/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5422/2013, ao qual esta proposição está apensada.
28/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5422/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6410/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa". Inteiro teor
01/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5422/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 44879 COL 01. Inteiro teor
28/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5422/2013
17/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5422/2013, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão