PL 5351/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Matos - PDT/RJ
Apresentação
09/04/2013
Ementa
Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/04/2013 | Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013) | 03/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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30/04/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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02/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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23/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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02/07/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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03/07/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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13/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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28/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2014 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária