PL 5253/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 31/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
26/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/04/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-3634/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | 29/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013) | 08/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 518 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/07/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária