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PL 4973/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2013

Ementa
Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio e também revoga a obrigatoriedade da Petrobrás ser a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2015 Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.274/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.973/2013, para incluir a análise de adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.973/2013: À CME, à CDEIC, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 4973/2013 ( 2 )

  • PL 6726/2013
  • ;  PL 600/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Revoga o artigo 4º e a alínea "c" do inciso III do artigo 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4140 COL 02. Inteiro teor
11/03/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
03/04/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
04/04/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

07/01/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015. Inteiro teor
20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
05/03/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/04/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
18/05/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 6726/2013, apensado, e pela aprovação do PL 600/2015, apensado. Inteiro teor
27/05/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
  • Parecer do Relator-Substituto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6726/2013, apensado, e pela aprovação do PL 600/2015, apensado.
  • Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile e Ronaldo Benedet.
27/05/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Domingos Sávio
01/06/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/06/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
10/06/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Dagoberto, Paulo Magalhães e Fernando Jordão.
16/06/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
24/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2274/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer seja o PL 4.973, de 2003, redistribuído também para a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
01/07/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Magalhães.
07/07/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
08/07/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Dagoberto.
08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.274/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.973/2013, para incluir a análise de adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.973/2013: À CME, à CDEIC, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 168/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
14/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
26/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

29/02/2016

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolução à CCP
10/03/2016

Comissão Especial - PL 4567/16 - PETROBRAS E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL ( PL456716 )

  • Recebimento pela PL456716, apensado ao PL-4567/2016
09/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão).
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 4.973/2013, 6.726/2013 e 600/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 4.567/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 -16:10 - 243ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 08/07/2015 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2015 - 09h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária