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PL 6954/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 520/1999

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - PEDRO SIMON - PMDB/RS

Apresentação
11/06/2002

Ementa
Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2002	Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados.

Apensados

Apensados ao PL 6954/2002 ( 19 )

PL 3283/1997 (10)

PL 3283/1997

Autor: PAULO LUSTOSA PMDB/CE

Ementa: Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.

Explicação da Ementa: Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.
, PL 3914/1997

PL 3914/1997

Autor: Wagner Rossi PMDB/SP

Ementa: Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".

Explicação da Ementa: Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
, PL 3947/1997

PL 3947/1997

Autor: Luiz Eduardo Greenhalgh PT/SP

Ementa: Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.

Explicação da Ementa: Estabelece que o juizado especial cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até sessenta vezes o salário mínimo. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
, PL 4000/1997

PL 4000/1997

Autor: LUIZ MAXIMO PSDB/SP

Ementa: Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que " Instituiu os Juizados Cíveis e Criminais".

Explicação da Ementa: Estabelece que o juizado especial cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civis até sessenta vezes o salário mínimo.
, PL 4021/1997

PL 4021/1997

Autor: KOYU IHA PSDB/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até setenta vezes o salário mínimo.
, PL 4275/1998

PL 4275/1998

Autor: Maluly Netto PFL/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".

Explicação da Ementa: Fixa em sessenta salários minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis e limitando o valor da causa em primeira e segunda instâncias.
, PL 4404/1998

PL 4404/1998

Autor: EMILIO ASSMAR PPB/AC

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Juizado Especial Civel tem competencia funcional obrigatoria para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civeis até cem vezes o salário minimo; reformula o processo de execução, no ambito do Juizado Especial Civel.
, PL 6429/2002

PL 6429/2002

Autor: Paulo Magalhães PFL/BA

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.
, PL 6910/2002 (1)

PL 6910/2002

Autor: Valdemar Costa Neto PL/SP

Ementa: Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa: Aumenta para sessenta vezes o salário mínimo o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais.
, PL 361/2011

PL 361/2011

Autor: William Dib PSDB/SP

Ementa: Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa: Aumenta o limite de competência dos Juizados Especiais para causas que não excedam sessenta vezes o salário mínimo e inclui como partes processuais as pessoas jurídicas de direito público.
, PL 3594/2004

PL 3594/2004

Autor: Marcelo Guimarães Filho PFL/BA

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa: Aumenta para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo o valor das causas e títulos executivos extrajudiciais de competência dos juizados especiais.
; PL 7165/2002

PL 7165/2002

Autor: Ronaldo Vasconcellos PL/MG

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Fixa em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor das causas cíveis e da execução de títulos executivos extrajudiciais da competência do Juizado Especial Cível.
; PL 5132/2009

PL 5132/2009

Autor: Eliene Lima PP/MT

Ementa: Altera o inciso I do art. 3º e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabele que o Juizado Especial Federal Cível tem competência para julgar causas que não excedam 80 (oitenta) vezes o salário mínimo, possibilitando o acúmulo de pedidos de reparação de danos materiais e extra-patrimoniais nos feitos dos Juizados Especiais Cíveis.
; PL 7804/2010 (1)

PL 7804/2010

Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti PTB/RR

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.

Explicação da Ementa: Aumenta o valor para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
, PL 1280/2015

PL 1280/2015

Autor: Walter Alves PMDB/RN

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
; PL 2772/2015 (2)

PL 2772/2015

Autor: Delegado Waldir PSDB/GO

Ementa: Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.
, PL 6220/2016

PL 6220/2016

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Explicação da Ementa: Amplia a competência dos juizados especiais cíveis para atuar em causas de até sessenta salários mínimos.
, PL 1088/2022

PL 1088/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
; PL 3547/2021

PL 3547/2021

Autor: Carlos Bezerra MDB/MT

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	03/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados. Inteiro teor 11/04/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
21/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 3994/00 e PL. 3283/97 e seus apensados. Apense-se a este o PL-3994/2000. Apense-se a este o PL-3283/1997, que determina que a matéria passe a tramitar em Regime de Urgência Art. 155 do RICD.
24/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 27 06 02 PAG 33026 COL 02.
26/06/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-3994/2000, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas.
09/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7165/2002. 09/09/2002(DESPACHO INICIAL)
05/11/2002	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Renato Vianna
27/02/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
04/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se o PL 3994/2000 deste.
18/03/2005	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3947/1997, PL-4000/1997, PL-4021/1997, PL-6910/2002, PL-4275/1998, PL-4404/1998, PL-6429/2002, PL-7165/2002, PL-3594/2004, PL-3283/1997, PL-3914/1997 apensadas, reconstituído
16/11/2005	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004 e do PL 3283/1997, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7165/2002, apensado. Inteiro teor
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados. Inteiro teor
11/04/2007	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19635 COL 02. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
05/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5132/2009. Inteiro teor
04/10/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7804/2010. Inteiro teor
04/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2772/2015. Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2021. Inteiro teor

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24/06/2011
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