PL 4275/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3283/1997
Identificação da Proposição
Autor
Maluly Netto - PFL/SP
Apresentação
18/03/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".
Dados Complementares:
Fixa em sessenta salários minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis e limitando o valor da causa em primeira e segunda instâncias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/04/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 04 98 PAG 9719 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/1998 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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