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PL 4404/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Emílio Assmar - PPB/AC

Apresentação
15/04/1998

Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.

Dados Complementares:
Estabelece que o Juizado Especial Civel tem competencia funcional obrigatoria para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civeis até cem vezes o salário minimo; reformula o processo de execução, no ambito do Juizado Especial Civel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1998

Plenário ( PLEN )

04/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CCJR.
04/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 05 98 PAG 12015 COL 01. Inteiro teor
05/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP NEY LOPES.
20/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
26/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3283/97.
    DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
    DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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