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PL 3283/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6954/2002

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Lustosa - PMDB/CE

Apresentação
18/06/1997

Ementa
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.

Dados Complementares:
Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2002	Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3283/1997 ( 8 )

PL 3914/1997

PL 3914/1997

Autor: Wagner Rossi

Ementa: Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".

Explicação da Ementa: Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
, PL 3947/1997

PL 3947/1997

Autor: Luiz Eduardo Greenhalgh

Ementa: Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.

Explicação da Ementa: Estabelece que o juizado especial cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até sessenta vezes o salário mínimo. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
, PL 4000/1997

PL 4000/1997

Autor: LUIZ MAXIMO

Ementa: Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que " Instituiu os Juizados Cíveis e Criminais".

Explicação da Ementa: Estabelece que o juizado especial cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civis até sessenta vezes o salário mínimo.
, PL 4021/1997

PL 4021/1997

Autor: KOYU IHA

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até setenta vezes o salário mínimo.
, PL 4275/1998

PL 4275/1998

Autor: Maluly Netto

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".

Explicação da Ementa: Fixa em sessenta salários minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis e limitando o valor da causa em primeira e segunda instâncias.
, PL 4404/1998

PL 4404/1998

Autor: EMILIO ASSMAR

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Juizado Especial Civel tem competencia funcional obrigatoria para o processo, a conciliação e o julgamento das causas civeis até cem vezes o salário minimo; reformula o processo de execução, no ambito do Juizado Especial Civel.
, PL 6429/2002

PL 6429/2002

Autor: Paulo Magalhães

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.
, PL 6910/2002

PL 6910/2002

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa: Aumenta para sessenta vezes o salário mínimo o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LUSTOSA. Inteiro teor
25/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/07/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22158 COL 01. Inteiro teor
28/08/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02. RELATOR DEP MARCELO DEDA.
06/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3947/97.
08/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3914/97.
28/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4000/97.
02/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4021/97.
31/03/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: PAULO LUSTOSA, PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 01.
17/04/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4275/98.
19/05/1998	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 03 98, QUE SOLICITAVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-259; NÃO-11; ABST-03; TOTAL-273. DCD 20 05 98 PAG 13252 COL 02.
20/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98, A ESTE.
26/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98 A ESTE. DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
27/05/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3283-A/97. DCD 20 06 98 PAG 16970 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
30/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
14/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator Inteiro teor
03/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 3999/01.
17/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3399/00 A ESTE. DCD 18 05 01 PAG 22063 COL 02.
08/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6429/2002.
11/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6910/02.
17/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
21/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3594/2004.
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).