PL 4752/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Macêdo - PT/SE
Apresentação
22/11/2012
Ementa
Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/11/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.752/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013) | 18/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013) | 08/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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