PL 4743/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 640/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
20/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 21/03/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012. |
Apensados
Apensados ao PL 4743/2012 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/05/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão do Esporte (CESPO) |
13/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
Inteiro
teor
21/08/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/02/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2019 |
Esporte ( CESPO )
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29/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2019 |
Esporte ( CESPO )
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05/07/2019 |
Esporte ( CESPO )
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09/07/2019 |
Esporte ( CESPO )
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13/08/2019 |
Esporte ( CESPO )
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21/08/2019 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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